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Regulamento

Artigo 1.º - Definição

O Centro de Estudos em Educação e Inovação, identificado pela sigla CI&DEI, é uma Unidade de Investigação Científica e de Desenvolvimento que integra o Instituto Politécnico de Viseu (IPV) (Instituição de gestão principal), o Instituto Politécnico da Guarda (IPG) e o Instituto Politécnico de Leiria (IPL) (Instituições de gestão).

 

Artigo 2.º - Natureza e objetivos

1. O CI&DEI é um centro de investigação que realiza investigação na área da educação e inovação, cuja pesquisa abrange áreas referentes às políticas educativas, formação de professores, didáticas, tecnologias da informação e comunicação, educação em contextos não formais, empreendedorismo e inclusão.

2. O CI&DEI tem por missão desenvolver a investigação em educação, assumindo-se como uma estrutura organizativa de coordenação e apoio aos projetos de investigação e de intervenção socioeducativa. Através do reconhecimento dos seus recursos humanos, o CI&DEI pretende ser um polo de dinamização e motivação para a comunidade onde se insere, promovendo a ciência e a cultura, bem como a prestação de serviços à comunidade.

3. Esta unidade pauta-se pelos valores da: i) excelência, estimulando a investigação caraterizada por elevados padrões de pesquisa; ii) integridade científica, adotando o cumprimento escrupuloso dos princípios éticos da investigação científica; iii) responsabilidade social, promovendo a cooperação com o meio envolvente e apoiando o desenvolvimento cultural, científico e técnico.

4. O CI&DEI está organizado nas seguintes linhas de investigação:

  1. Didáticas e Formação de Professores;
  2. Educação em Contextos Não Formais;
  3. Educação para o Empreendedorismo;
  4. Educação Inclusiva.

5. Os principais objetivos do CI&DEI são:

  1. Desenvolver atividades de investigação nos vários domínios da educação, com particular ênfase na investigação aplicada;
  2. Promover a cooperação e intercâmbio interinstitucional, tendo em vista a internacionalização da investigação e o desenvolvimento de projetos de I&D transversais;
  3. Fomentar a inovação pedagógica e a qualidade em educação;
  4. Contribuir para a atualização dos processos de formação dos agentes de educação;
  5. Apoiar o desenvolvimento de competências empreendedoras;
  6. Promover conhecimento sobre a utilização das TIC em vários contextos de ensino-aprendizagem;
  7. Produzir conhecimento passível de gerar mudanças educativas e sociais numa perspetiva de promoção da equidade, qualidade e inclusão;
  8. Permitir que os estudantes dos Politécnicos participem em projetos de I&D, no âmbito das suas atividades académicas, conduzindo a um aumento da produção científica;
  9. Aumentar a produção científica dos investigadores do CI&DEI e possibilitar a sua constante atualização;
  10. Promover o emprego científico.

 

Artigo 3.º - Recursos do Centro

1. A Unidade CI&DEI é acolhida pelo Instituto Politécnico de Viseu (IPV), sedeado na Avenida Coronel José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico, 3504 - 510 VISEU; pelo Instituto Politécnico da Guarda (IPG), sedeado na Avenida Dr. Francisco de Sá Carneiro n.º 50, 6300 – 559 Guarda; e pelo Instituto Politécnico de Leiria (IPL), sedeado na Rua general Norton de Matos, 2411 – 901 Leiria.

2. Os IPV, IPG e IPL disponibilizam as instalações e as infraestruturas necessárias ao trabalho da Unidade e facultam a colaboração de investigadores e técnicos que lhe estão vinculados.

 

Artigo 4.º - Constituição do CI&DEI

1. O CI&DEI integra uma equipa multidisciplinar de investigadores, com interesses e afinidades de investigação no âmbito da educação e inovação.

2. Podem ser membros integrados do CI&DEI, os investigadores com grau académico de doutor ou o título de agregado, que tenham obrigatoriamente um contrato ou vínculo com o IPV, IPG ou IPL, ou com outras instituições do sistema científico e tecnológico português, e que dediquem um mínimo de 20% de tempo de trabalho a atividades de investigação do CI&DEI.

3. Podem ser membros colaboradores do CI&DEI, os investigadores que estão a iniciar a sua formação científica no âmbito de cursos de doutoramento ou de mestrado. Podem também ser colaboradores os investigadores de outros centros, desde que expressem essa vontade e a direção aprove a sua inclusão no Centro.

 

Artigo 5.º - Órgãos de Gestão do CI&DEI

1. Os órgãos de gestão do CI&DEI são os seguintes:

  1. O Coordenador Científico;
  2. A Direção;
  3. O Conselho Científico;
  4. A Comissão Externa de Acompanhamento.

 

Artigo 6.º - Coordenador Científico

1. Ao Coordenador Científico cabe:

  1. Presidir ao Conselho Científico;
  2. Representar o CI&DEI junto de instituições, nacionais ou internacionais, com as quais existem relações de investigação, formação e cooperação;
  3. Ser interlocutor junto da FCT e de outras entidades financiadoras quanto aos diferentes aspetos administrativos e científicos de gestão do Centro;
  4. Elaborar o Relatório Financeiro, o Relatório Anual de Atividades, o Plano Anual de Atividades e o Orçamento Anual, a fim de os mesmos serem submetidos à apreciação do Conselho Científico e aprovação pelos órgãos próprios dos Institutos;
  5. Propor normas internas ou regulamentos complementares ao Regulamento do CI&DEI, bem como as alterações aos mesmos e submetê-los ao Conselho Científico para deliberação e aprovação;
  6. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno do CI&DEI;
  7. Propor para autorização dos órgãos competentes a abertura de Projetos de Investigação que envolvam financeiramente o CI&DEI, ou proceder à sua extinção, mediante proposta fundamentada pelos investigadores proponentes, pela Direção ou pelo Conselho Científico;
  8. Validar a apresentação de candidaturas a projetos de investigação de acordo com os objetivos do CI&DEI;
  9. Validar e propor para autorização dos órgãos competentes propostas de protocolos, acordos ou contratos de prestação de serviços entre o CI&DEI e outras entidades, bem como possíveis alterações dos mesmos;
  10. Assegurar a gestão dos recursos do CI&DEI, submetendo a decisão superior os atos que dela careçam;
  11. Propor à Direção a constituição da Comissão Externa de Acompanhamento;
  12. Propor à Direção e ao Conselho Científico a admissão ou a exclusão de novos investigadores como membros integrados ou colaboradores;
  13. Convocar e presidir à Direção, ao Conselho Científico e à Comissão Externa de Acompanhamento do CI&DEI.

 

Artigo 7.º - Direção

1. A Direção do CI&DEI é composta pelo Coordenador Científico, membro da Instituição de Gestão Principal (IPV), e pelos Investigadores Responsáveis de cada uma das Instituições de Gestão (IPG e IPL).

2. Cabe à Direção:

  1. Representar o CI&DEI na ausência do seu Coordenador Científico;
  2. Coordenar a gestão científica, administrativa, financeira e dos recursos do CI&DEI, submetendo a decisão superior os atos que dela careçam;
  3. Propor a apresentação de candidaturas a projetos de investigação de acordo com os objetivos do CI&DEI;
  4. Propor protocolos, acordos ou contratos de prestação de serviços entre o CI&DEI e outras entidades, bem como possíveis alterações dos mesmos;
  5. Apoiar a divulgação da atividade científica desenvolvida no CI&DEI;
  6. Propor normas internas ou regulamentos complementares ao Regulamento do CI&DEI, bem como as alterações aos mesmos, e submetê-los ao Conselho Científico para deliberação e aprovação;
  7. Propor a admissão ou a exclusão de investigadores como membros integrados ou colaboradores;
  8. Criar estruturas de trabalho científico de natureza pontual e flexível, de modo a responder a necessidades de desenvolvimento de projetos de investigação;
  9. Propor ao Conselho Científico a constituição da Comissão Externa de Acompanhamento.

3. A Direção reúne ordinariamente de três em três meses, ou sempre que convocada pelo Coordenador Científico do CI&DEI ou por solicitação de qualquer um dos seus membros.

 

Artigo 8.º - Conselho Científico

1. O Conselho Científico é composto por todos os membros integrados do Centro e é presidido pelo Coordenador Científico.

2. O Conselho Científico reúne ordinariamente duas vezes por ano e, por decisão do Coordenador Científico, ou por proposta de um terço dos membros do Conselho, sempre que algum assunto exija a realização de uma reunião extraordinária.

3. As reuniões são convocadas por correio eletrónico, com um mínimo de oito dias de antecedência, e em todas é lavrada a respetiva ata.

4. Ao Conselho Científico cabe:

  1. Apreciar o Relatório Financeiro, Relatório Anual de Atividades, Plano Anual de Atividades e o Orçamento Anual do CI&DEI;
  2. Eleger o Coordenador Científico do CI&DEI a cada quadriénio;
  3. Destituir o Coordenador Científico do CI&DEI por maioria qualificada de dois terços dos seus membros;
  4. Aprovar a constituição da Comissão Externa de Acompanhamento;
  5. Aprovar e alterar o Regulamento interno do CI&DEI;
  6. Elaborar e aprovar normas internas complementares ao presente regulamento;
  7. Deliberar sobre os critérios de admissão e ou exclusão de membros integrados e colaboradores;
  8. Assegurar a orientação científica e a política de investigação e de formação do CI&DEI;
  9. Aprovar a admissão ou a exclusão de investigadores como membros integrados ou colaboradores;
  10. Dar parecer ou decidir sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Coordenador Científico ou pela Direção.

 

Artigo 9.º - Comissão Externa de Acompanhamento

1. A Comissão Externa de Acompanhamento é constituída por
seis individualidades de reconhecido mérito e com experiência na gestão e valorização científica.

2. As individualidades que integram esta Comissão são designadas por um período de quatro anos e devem proceder ao aconselhamento e avaliação das atividades do Centro, reunindo-se sempre que se considere pertinente.

3. Compete à Comissão Externa de Acompanhamento analisar regularmente o funcionamento do CI&DEI e emitir pareceres que julgar adequados, designadamente sobre o Plano e o Relatório de Atividades.

 

Artigo 10.º - Financiamento

O financiamento básico do CI&DEI advém:

  1. Do programa de Financiamento Plurianual de Unidades de Investigação e
    Desenvolvimento (FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior);
  2. Por financiamentos obtidos no âmbito de concursos nacionais e internacionais ou com base em acordos e protocolos a celebrar com Instituições privadas ou estatais;
  3. Dotação das Instituições de Acolhimento;
  4. Receitas da prestação de serviços à comunidade;
  5. Outras.

 

Artigo 11.º - Mandatos

1. A duração dos mandatos dos órgãos do CI&DEI é de 4 anos, com limite de 2 consecutivos, no caso do Coordenador Científico e da Direção.

2. A duração dos mandatos pode ser alterada com o objetivo de acompanhar os ciclos de avaliação da FCT às Unidades de Investigação e Desenvolvimento por si financiadas.

 

Artigo 12.º - Diversos

Todos os assuntos relacionados com o funcionamento do CI&DEI, que não estejam previstos no presente Regulamento, serão resolvidos pelo Coordenador Científico e/ou Direção.

 

Artigo 13.º - Alterações ao Regulamento

O Regulamento deve ser revisto de quatro em quatro anos e as alterações ao mesmo são da competência do Conselho Científico do CI&DEI.

 

Artigo 14.º - Casos Omissos

Os casos omissos neste Regulamento serão apreciados pelo Conselho Científico do CI&DEI e regem-se pelas disposições aplicáveis da lei.

 

O presente Regulamento foi aprovado pelo Conselho Científico em dezembro de 2018

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