DIREITO DE AUTOR VERSUS COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Vítor Santos

Técnico Superior da ESEV

 

 

O Direito de Autor é:

Juridicamente: um Direito do Homem e um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa;

Praticamente: a contrapartida económica da utilização por terceiros de Obras literárias e artísticas (na sua vertente patrimonial) e a garantia do respeito pela paternidade e integridade dessas obras (na sua vertente pessoal ou moral).

Sociedade Portuguesa de Autores

 

Tem-se verificado nos últimos tempos um crescimento acentuado na violação dos direitos de autor. O direito de autor é o direito que o criador de obra intelectual tem de gozar dos produtos resultantes da reprodução, da execução ou da representação das suas próprias criações.

A Declaração dos Direitos do Homem, inclui no respectivo elenco, o direito de autor, e a Constituição da República Portuguesa inscreve-o entre os direitos fundamentais a que o Artigo 42º manda expressamente dar protecção legal.

O direito de autor é um direito de cultura, e do seu respeito depende a sobrevivência desta.

A defesa do direito de autor está na ordem do dia, a sua actualidade é sinónimo de preocupação pelas violações de que vem sendo alvo.

A questão dos direitos de autor na comunicação social é discutida há já muito tempo, mas ganhou contornos mais visíveis nos últimos anos, quando se fazem sentir por todo o lado as consequências da globalização e do aparecimento dos grandes grupos dos Média.

Na globalização o facto mais gritante é o uso e abuso da edição electrónica de trabalhos jornalísticos feitos sem consulta aos autores, sem a sua autorização. Escamoteiam-se direitos morais, a começar pelos que dizem respeito à assinatura e à integridade da obra, criando a desreponsabilização deontológica perante os públicos que os jornalistas servem.

O direito de autor é fundamental para estimular e favorecer a actividade criadora dos homens, permitir a difusão de ideias e facilitar o acesso do público em geral às obras intelectuais. Ainda mais hoje, quando qualquer criação, produto cultural – da publicidade ao vídeo, da literatura ao cinema, do software ao folclore, do jornalismo à internet - são actividades que passam pela questão dos direito de autor.

A obra criada por um jornalista só é protegida pelo direito de autor se estiver assinada pelo próprio. Como qualquer outra criação intelectual de espírito é protegida pelo que apresenta de novo, de original, inventivo e criativo. Sendo ela própria uma extensão da personalidade do seu autor, assegura o legislador a protecção ao direito moral do jornalista criador da obra. A assinatura no artigo deixa sem margem de dúvidas, quem é o autor moral da mesma.

No entanto, os jornalistas só têm direitos, sobre um texto, por um período de tempo a contar da sua publicação o que leva a uma perda desses direitos ao fim deste período, Inês Cunha Direito1 refere «não me sinto protegida pela legislação de direitos de autor, afinal só temos direitos sobre os nossos textos durante um período de três meses».

O direito de utilização económica de artigos assinados pertencem ao editor, desde é claro, que não estejam assinados pelo jornalista. Quando não estiverem assinados pertencem ao editor / empresa proprietária do órgão de comunicação social. É aí que o direito de criação intelectual do jornalista é deixado de lado. Como ocorre isso?! Ao ser contratado o jornalista assina um contrato de trabalho, pelo qual obrigam-no a ceder os seus direitos autorais sobre as obras que vier a criar. É esta a situação em que os jornalistas se encontram nos nossos dias, e é contra isto que estes se têm revoltado. Ao assinar esse contrato, os jornalistas transmitem desde logo todos os direitos de exploração económica sobre as suas criações.

Ainda citando Inês Cunha Direito, sobre esta situação, «a ultima palavra deve sempre ser dada ao jornalista que dá o seu nome aos artigos que escreveu e pensou. Mas, a empresa (por ter pago essa trabalho) também tem de ter alguns direitos, nem que seja durante o período em que o texto é publicado. Ainda assim, os artigos nunca devem ser utilizados para outras publicações do Grupo». Carlos Pinto Coelho2 defende que «a entidade patronal pode deter ou não a propriedade autoral, consoante o que for fixado no contrato de trabalho».

Mas o fundamental da argumentação que atende aos interesses dos Grupos de Comunicação Social não pára por aí. Para que não haja dúvidas e controvérsias construiu-se a justificativa de que a obra jornalística é uma obra colectiva, isto é, realizada por variadas e diferentes pessoas e por isso, impossível de ser individualizada. A individualização é elemento constitutivo da criação intelectual. Se uma obra não permite a identificação do autor, é porque ela não tem autor! Dizer isto é uma aberração.

É contra este estado de coisas, que o Sindicato de Jornalistas tem protestado.

Os grandes Grupos de comunicação social desenvolveram com os vários suportes que o definem, formas de utilizar o trabalho dos jornalistas sem pagar direitos autorais por cada utilização do seu trabalho.

As mudanças na conjuntura histórico-social deste final de milénio indicam algumas alterações significativas do regime jurídico da obra intelectual produzida por jornalistas. Durante a última década o mundo viveu uma revolução tecnológica, cuja expressão maior tem sido o enorme avanço em inúmeros campos do conhecimento técnico-científico. O que a informatização crescente e acelerada da sociedade nos traz é o computador integrado na vida social implicando em agilidade e mudança no acesso e resgate da informação.

O avanço da internet trouxe consigo inúmeros aspectos inovadores de comportamento e atitude social. De casa para o mundo e vice-versa a rede guarda a informação, busca e trá-la a quem a solicita. Estabelece-se uma troca entre indivíduo e qualquer outra entidade. O que interessa aqui destacar é que toda essa informação, agora acrescida de uma imensa capacidade de reprodução, resultante desse processo tecnológico, é uma propriedade intelectual.

O plágio tem na tecnologia um aliado, sendo que não é ainda muito visível o efeito do mesmo.

Os jornalistas têm no novo milénio «novas» lutas para salvaguarda dos seus direitos.

Vivemos, actualmente, num mundo cada vez mais competitivo. Está a ser exigida hoje a melhor preparação possível ao profissional, independente da área de actuação. O conhecimento dos seus direitos é uma componente indispensável, devendo-se manter actualizado e actuante.

A Sociedade Portuguesa de Autores tem feito um esforço enorme para a sensibilização de toda uma comunidade para as violações ao direito de autor que acontecem diariamente, sem que até agora os resultados sejam muito visíveis. O plágio, a fotocópia, a reprodução de imagens, de tudo um pouco se continua a fazer impunemente.

No que respeita aos trabalhos jornalísticos, constatamos que a grande preocupação dos profissionais desta área é o facto de os Grupos empresariais, proprietários dos órgãos de informação, quererem utilizar indiscriminadamente os artigos, manipulando-os para adaptá-los aos vários suportes da comunicação.

Referências Bibliográficas:

BARROS, Teresa (1999) Problema da veracidade da informação e dos Direitos de Autor. http://www.medialab.fe.up.pt/tbarros/eduinternet.htm (Jun. 1999)

Constituição da República Portuguesa: versão 1997 (1997). Porto: Porto Editora

FREIXO, M. João Vaz (1999) Direito de autor na comunicação social In Cadernos Disciplinares. n º 23, p.8-15

ISIDRO, João (2000) A descoberta do caminho legítimo para os direitos de autor dos jornalistas In Jornalismo e Jornalistas, n. º 1, p. 40

REIS, Miguel (1999) O direito de autor no jornalismo. Lisboa: Quid Juris? Sociedade Editora.

ROCHA, Margarida Almeida (1999) Direitos de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação: a política cultural na era da globalização in Congresso: "As ciências da comunicação na viragem do século", resumos das comunicações.

SANTOS, Vítor (2000) O direito de autor na comunicação social. Viseu: edição do autor. (Trabalho de investigação realizado para a disciplina Seminário do Curso de Comunicação Social).

SANTOS, Vítor & outros (1999) Mudanças no(s) Direito(s) da Comunicação. Viseu: edição dos autores. (Trabalho de investigação realizado para a disciplina de Direito da Comunicação do curso de Comunicação Social)

SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUTORES (s.d.) Código do Direito de Autor e dos Direitos conexos.

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1 Jornalista de O independente (secção de Economia)

2 Jornalista e Apresentador do programa Acontece da RTP2.

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