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  • Acesso a Documentos Administrativos

PDF Lei n.º 10/2012. D.R. n.º 43, Série I de 2012-02-29 - Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

PDF Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto - Regula o acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93 de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Leis nºs 8/95 de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informação do sector público.

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