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:: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Artigos 19º a 23º).

:: Regulamento (extrato) n.º 45/2014. D.R. n.º 26, Série II de 2014-02-06 - Regulamento de Prestação de Serviços Especializados à Comunidade.

:: Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto - Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (Dedicação Exclusiva - artº 34º - A).

:: Regulamento de Acumulação de Funções no Instituto Politécnico de Viseu, de 19 de Fevereiro de 2009.

:: Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Aprova o Regime jurídico das instituições de ensino superior. (Artigos 51º e 178º)

:: Decreto-Lei n.o 151/2006, de 2 de Agosto - Delegação nos reitores, presidentes dos institutos politécnicos e presidentes dos estabelecimentos de ensino superior integrado a competência para autorização de acumulação de cargos públicos ou privados.

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