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  • Benefícios Sociais

PDF Portaria n.º 62/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09 - Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

PDF Decreto-Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09 - Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

PDF Decreto Regulamentar n.º 44/2012. D.R. n.º 118, Série I de 2012-06-20 - Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

PDF Declaração de Rectificação n.º 38/2010, de 27 de Dezembro - Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.

PDF Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro - Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

PDF Portaria n.º 598/2010, de 02 de Agosto - Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.

PDF Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

PDF Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro - Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

PDF Portaria n.º 1359/2009, de 27 de Outubro - Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.

PDF Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

PDF Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

PDF Lei n.º 106/2009, de 14 de Setembro - Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

PDF Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto - Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

PDF Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.

PDF Lei n.º 71/2009, de 06 de Agosto - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.

PDF Declaração de Rectificação n.º 40/2009, de 05 de Junho - Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.

PDF Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio - Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.

PDF Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril - Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

PDF Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

PDF Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

PDF Portaria n.º 292/2009, de 23 de Março - Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.

PDF Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro - Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

PDF Portaria n.º 1084/2008, de 25 de Setembro - Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública.

PDF Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio - Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.

PDF Portaria n.º 276/2008, de 9 de Abril - Aprova o suporte de informação «Declaração de opção, mod. RPC04-DGSS» previsto no Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

PDF Portaria n.º 212/2008, de 29 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.

PDF Portaria n.º 211/2008, de 29 de Fevereiro - Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva.

PDF Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro - Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro.

PDF Decreto-lei nº 26/08, de 22 de Fevereiro - Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

PDF Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

PDF Portaria n.º 24/2008, de 10 de Janeiro - Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas.

PDF Portaria n.º 9/2008, de 03 de Janeiro - Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

PDF Portaria nº 1277/2007, de 27 de Setembro - Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.

PDF Portaria nº 1223/2007, de 20 de Setembro - Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez para efeitos do direito ao abono de família pré-natal.

PDF Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro - Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família de crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2º e 3º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.

PDF Portaria nº 984/2007, de 27 de Agosto - Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar para efeitos de atribuição do abono de família.

PDF Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio - No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

PDF Decreto-Lei nº 122/2007, de 27 de Abril - Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.

PDF Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril - Fixa os montantes por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006 de 16 de Fevereiro.

PDF Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

PDF Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

PDF Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

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