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  • Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

PDF Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021175 - Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

PDF Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 - Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

PDF Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

PDF Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

PDF Portaria n.º 144/2010, de 10 de Março - Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.

PDF Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro - Acordo colectivo de carreiras gerais.

PDF Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro - Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.

PDF Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

PDF Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

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