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• Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Portaria n.º 144/2010, de 10 de Março - Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.

Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro - Acordo colectivo de carreiras gerais.

Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro - Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.