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  • Estágios Profissionais

PDF Decreto-Lei n.º 214/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

PDF Despacho n.º 8462/2010, de 19 de Maio - Estabelecimento de regras de financiamento de bolsas de estágio no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

PDF Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março - Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

PDF Portaria n.º 172-A/2010, de 22 de Março - Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

PDF Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março - Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.

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