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  • Estatutos Especiais

PDF Decreto-Lei n.º 36/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10 - Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

- Estatuto do Trabalhador Estudante

PDF Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

PDF Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho (Artigos 89º a 96º).

PDF Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante.

PDF Deliberação n.º 654/2009, de 06 de Março - Deliberação do conselho geral sobre a aprovação do regulamento do estatuto especial para estudantes do Instituto Politécnico Viseu.

PDF Portaria nº 834/2007, de 7 de Agosto - Altera a Portaria nº 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

PDF Lei n.º 23/2006 - Estatuto do Dirigente Associativo.

PDF Portaria n.º 1227/2006 - Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica.

PDF Portaria n.º 1228/2006 - Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento.

PDF Portaria n.º 1229/2006 - Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento.

PDF Portaria n.º 1230/2006 - Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

PDF Decreto-Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto - Apoio Social a Mães e Pais Estudantes.

PDF Decreto-Lei n.º 125/95 de 31 de Maio (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto) - Estatuto do atleta de alta competição.

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