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  • Regime de Férias, Faltas e Licenças

PDF Despacho n.º 4932-A/2011, de 21 de Março - Gozo das férias acumuladas.

PDF Despacho n.º 27283/2009, de 21 de Dezembro - Estabelece medidas excepcionais e por um período limitado no tempo que visam estender, apenas em situações de síndrome gripal, a possibilidade de certificação de incapacidade temporária para o trabalho a médicos de outras entidades e serviços.

PDF Despacho n.º 16372/2009, de 20 de Julho - Acumulação de férias.

PDF Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

PDF Portaria nº 666-A/2007, de 01 de Junho - Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o nº 2 do artº 30º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artº 1º do Decreto-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio.

PDF Decreto-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio - Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março (revoga parcialmente os Artigos 30º e 31º do D.L. 100/99).

PDF Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto e pelos Decretos-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio e 160/2006, de 17 de Agosto - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza se serviços personalizados ou de fundos públicos.

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