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PDF Decreto-Lei n.º 48/2012. D.R. n.º 43, Série I de 2012-02-29 - Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.

PDF Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010, de 17 de Novembro - Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013.

PDF Portaria n.º 213/2009, de 24 de Fevereiro - Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

PDF Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março - Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública.

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