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:: Parecer n.º 12/2018 - Diário da República n.º 102/2018, Série II de 2018-05-28 - Parecer sobre o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.

:: DECRETO-LEI N.º 63/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2016, SÉRIE I DE 2016-09-13 - Altera e Republíca o Decreto-Lei 74/2006 - Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.

:: Regulamento n.º 428/2012. D.R. n.º 201, Série II de 2012-10-17 - Publicação do regulamento dos modelos das cartas de curso dos graus de licenciado e mestre, conferidos pelo Instituto Politécnico de Viseu.

:: Declaração de Rectificação n.º 81/2009, de 27 de Outubro - Rectifica o Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2009.

:: Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.

:: Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.

:: Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho - Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.

:: Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

:: Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro - Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior - Suplemento ao Diploma.

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