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:: Geral

  • Equivalência de Habilitações

- Regime jurídico de equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior.

PDF Portaria n.º 1071/83, de 29 de Dezembro - Modelos de impressos de requerimento ao abrigo deste regime jurídico.

PDF Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro - Regula as Equivalências de Habilitações Estrangeiras de Nível Superior.

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