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:: Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09 - Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).

:: Deliberação (extrato) n.º 2418/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30 - Alteração do Regulamento de Propinas.

:: Regulamento n.º 238/2012. D.R. n.º 123, Série II de 2012-06-27 - Regulamento de Propinas do Instituto Politécnico de Viseu.

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