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Regulamento n.º 461/2008, de 14 de Agosto - Regulamento para a Creditação de Formação Académica, Pós-Secundária e Experiência Profissional.
Portaria nº 254/2007, de 9 de Março - Reconhece vários cursos como habilitação própria para a docência, incluindo o curso de Engenharia de Sistemas e Informática e o curso de Engenharia Electrotécnica da ESTV.
