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  • Recrutamento e Selecção

PDF Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 - Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

PDF Despacho n.º 5552/2014. D.R. n.º 79, Série II de 2014-04-23 - Envio de Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

PDF Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26 - Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

PDF Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril - Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

PDF Despacho n.º 15248-A/2010, de 07 de Outubro - Procedimentos concursais.

PDF Despacho (extracto) n.º 11321/2009, de 08 de Maio - Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro (Procedimento Concursal).

PDF Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do nº 2 do artigo 54º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

PDF Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

PDF Resolução do Conselho de Ministros 16/2002, de 28 de Janeiro - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro, que adoptou procedimentos relativos a novas admissões nos serviços e organismos da Administração pública.

PDF Resolução do Conselho de Ministros 24/2001, de 01 de Março - Determina a constituição de um sitio na Internet onde sejam publicitados os concursos de pessoal por parte de organismos públicos.

PDF Resolução do Conselho de Ministros 12/2001, de 08 de Fevereiro - Adopta procedimentos relativos a novas admissões nos serviços e organismos da Administração Pública.

PDF Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

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