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• Estatuto Remuneratório

Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro - Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007, as quais impõem a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários e agentes e demais servidores do Estado.

Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro - Revê a tabela indiciária dos assistentes universitários e do ensino superior politécnico, bem como do pessoal da carreira de investigação científica nas categorias equivalentes.

Decreto-Lei 212/97, de 16 de Agosto - Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.

Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de Junho - Revê a tabela indiciária dos docentes universitários e do ensino superior politécnico, bem como do pessoal de investigação científica.

Decreto-Lei 388/90, de 10 de Dezembro - Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior.

Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro - Estabelece as regras sobre o regime remuneratório do pessoal docente do ensino Universitário e Politécnico.

Decreto-Lei n.º 175/87, de 20 de Abril - Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do ensino superior, de pessoal de investigação e dos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos.

Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março - Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico.

Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro (artº 74º nº7) - Fixa o Estatuto Remuneratório dos Monitores.