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  • Regime jurídico das instituições de ensino superior

PDF Recomendação n.º 4/2012. D.R. n.º 215, Série II de 2012-11-07 - Recomendação sobre Autonomia Institucional do Ensino Superior.

PDF Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de Agosto - Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior.

PDF Portaria n.º 485/2008, de 24 de Abril - Critérios de atribuição de autonomia financeira a unidades orgânicas.

PDF Portaria n.º 69/2008, de 23 de Janeiro - Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.

PDF Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Aprova o Regime jurídico das instituições de ensino superior.

PDF Decreto Regulamentar 81-C/2007, de 31 de Agosto de 2007 - Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

PDF Lei nº 49/05 de 30 de Agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo.

PDF Decreto-Lei n.º 134/2004, de 3 de Junho - Prorroga o período de funcionamento no regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, de um conjunto de estabelecimentos de ensino superior.

PDF Lei nº 26/00, de 23 de Agosto - Aprova a Organização e Ordenamento do Ensino Superior.

PDF Decreto-Lei n.º 344/93, de 1 de Outubro - Aprova o novo estatuto jurídico do conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos.

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