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:: Recomendação n.º 4/2012. D.R. n.º 215, Série II de 2012-11-07 - Recomendação sobre Autonomia Institucional do Ensino Superior.

:: Portaria n.º 485/2008, de 24 de Abril - Critérios de atribuição de autonomia financeira a unidades orgânicas.

:: Portaria n.º 69/2008, de 23 de Janeiro - Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.

:: Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro - Aprova o Regime jurídico das instituições de ensino superior.

:: Lei nº 49/05 de 30 de Agosto - Lei de Bases do Sistema Educativo.

:: Lei nº 26/2000, de 23 de Agosto - Aprova a Organização e Ordenamento do Ensino Superior.

:: Decreto-Lei n.º 344/93, de 1 de Outubro - Aprova o novo estatuto jurídico do conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos.

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