JurGloss - glossário

de termos jurídicos

A



Ab absurdo - Por absurdo, raciocínio de consequências inaceitáveis.

Abandono - Renuncia, de um titular, a um direito real.

Abstenção - Ausência de qualquer comportamento.

Acareação - Inquirição, em simultâneo, de duas ou mais pessoas em situações em que o depoimento das mesmas é contraditório.

Acção - Designa o acto pelo qual uma pessoa, física ou jurídica, vai perante a justiça pedir que se aplique a sanção legal contra um determinado infrator.

Acórdão - Resolução ou decisão tomada por um tribunal colectivo.

Acordar - Resolver uniformemente ou de comum acordo uma determinada questão.

Acusação - Imputação criminal feita a uma pessoa.

Admoestação - Medida tutelar aplicada pelo tribunal de menores.

Alegações - Exposição feita pelo advogado da parte, invocando os factos que quer ver provados e rebatendo os que não devem ser.

Amnistia - Termo jurídico que significa o perdão concedido aos culpados por delitos colectivos.

Anulação - Entrada em vigor de uma lei com efeitos retroactivos que, assim, invalida o acto jurídico.

Apelação - Recurso contra a sentença proferida em 1º grau a fim de submeter ao grau superior o reexame de todas as questões suscitadas. A apelação, em regra, tem efeito suspensivo.

Atenuante - Circunstância que diminui o grau de responsabilidade do réu, e, por consequência, a respectiva pena.

Audiência- Sessão solene, presidida pelo juiz e geralmente pública, em que é discutida e julgada uma causa.

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