JurGloss - glossário

de termos jurídicos

E



Edital - Anúncio afixado em lugares públicos ou na imprensa, por ordem de uma autoridade, a fim de dar conhecimento público de um determinado facto.

Embargo - autorização legal para suspender um acto.

Esbulho - Acto pelo qual alguém priva um terceiro da posse de uma coisa.

Escrivão - Funcionário judicial que chefia as secções de processos do respectivo tribunal.

Evicção - Perda parcial ou total que o comprador de um bem vem a sofrer, em virtude de reclamação judicial, proposta por outra pessoa que se considera a legítima dona da coisa ou do direito real anteriormente alienada.

Execução - Execução da Sentença. Fase do processo judicial na qual se promove a efectivação das sanções, civis ou criminais, constantes de sentenças condenatórias.

Exequatur - Significa "execute-se," cumpra-se". Utilizado para designar a confirmação, por um tribunal português, de uma sentença estrangeira.

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