JurGloss - glossário

de termos jurídicos

F



Facto jurídico - Por contraposição ao acto jurídico é qualquer facto, natural ou humano, que origina efeitos de direito. Não tem a sua origem na vontade humana.

Fideicomisso - Acto de disposição de vontade expressa em testamento, pelo qual uma pessoa pode deixar um bem imóvel para o sucessor do seu herdeiro. O herdeiro ou legatário que recebe em primeiro grau o imóvel denomina-se fiduciário, ficando ele com o encargo de transmitir a propriedade para aquele que será o proprietário final do bem, designado fideicomissário.

Força probatória - Eficácia de um meio de prova.

Fungibilidade - Atributo pertencente aos bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade ou quantidade.

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