JurGloss - glossário

de termos jurídicos

H



Herdeiro ou Herdeira - são as pessoas a que a Lei atribui a capacidade de suceder à pessoa que falece, denominado de «de cujus», nos seus direitos e obrigações.

Herança - Conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do património, sejam eles bens, direitos e obrigações, de uma pessoa que morreu, aos seus sucessores legais.

Hipoteca - Garantia que incide sobre bens pertencentes ao devedor. As hipotecas podem ser voluntárias (são as mais comuns e resultam naturalmente dos contratos), legais (têm origem na aplicação da lei independentemente da vontade das partes) e judiciais (resultam da sentença condenatória).



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