JurGloss - glossário

de termos jurídicos

I



Ibidem - No mesmo lugar.

Ilicitude - Acto que contraria o disposto na lei.

Ilis Quaesitum - Direito adquirido.

Impedimento - Circunstâncias que impossibilitam o juiz de exercer, legalmente, as suas funções em relação a determinada causa.

Impugnar - Contestar. Defesa do réu na contestação, apresentando as razões.

Imputação - Acusação a alguém pela prática de um delito.

Imputável - Todo aquele que é susceptível de imputação e capaz de responder pelas consequências dos seus actos.

Incidente de falsidade - Meio processual pelo qual se põe em causa a autenticidade de um documento apresentado como prova.

Inexecução - Não cumprimento de uma obrigação nos termos acordados ou impostos por lei.

Infungibilidade - Princípio que define os bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Logo, todo o bem móvel único é infungível, assim como todo o bem imóvel.

Inimputável - Que não é susceptível de imputação. É o sujeito que não pode ser responsabilizado pelos seus actos, porque não tem capacidade de entendimento que lhe permita avaliar as consequências dos mesmos.

Instância - 1 É o mesmo que grau de jurisdição. 2 Sucessão de actos processuais que compõem um processo judicial.

Instrução - Fase processual em que as partes fundamentam as suas pretensões e oposições, reunindo o tribunal elementos de forma a decidir sobre estas.

Interdição - Decisão judicial na qual se declara a incapacidade de uma determinada pessoa gozar, parcial ou totalmente, dos seus direitos. Podem ser declarados interditos todos aqueles que, em consequência de anomalia psíquica ou física, os torne incapazes de governar a sua pessoa e bens.

Intimar - Convocar, interpelar.

Inventário - Relação dos bens deixados por alguém que morreu.

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