JurGloss - glossário

de termos jurídicos

M



Má fé - Consciência da ilicitude na prática de um acto com a finalidade de lesar outrem.

Magistrado - Todo aquele a quem foram delegados poderes, na forma da lei, para administrar a justiça.

Mandado - Ordem escrita dada por um tribunal a uma autoridade para a prática de um acto judicial.

Mérito da causa - Essência de uma causa, o que deu origem ao processo.

Ministério Público - Órgão do Estado formado por uma organização hierárquica de magistrados, incumbindo-lhe fiscalizar o cumprimento da lei, defender a democracia e os direitos individuais, colectivos e difusos.

Modus operandi - Maneira de agir.

Mortis causa - Por causa da morte.

Multa - Sanção pecuniária; pena, condenação.

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