JurGloss - glossário

de termos jurídicos

P



Paradeiro - Local onde uma pessoa singular se encontra em dado momento.

Parecer - Opinião manifestada por pessoa habilitada em relação a um processo. O parecer não tem que ser seguido, mas assinala uma posição e serve para orientar decisões.

Parte - Toda pessoa, singular ou colectiva, que participa de um processo. Pode ser a parte activa (autor) que provocou o processo ou a parte que se defende (passiva).

Partilha - Repartição dos bens duma herança, divisão de lucros.

Patrocínio judiciário - Representação das partes por profissionais do foro (ex.: advogados) na condução do processo.

Peças - Instrumentos de um processo.

Peculato - Apropriação efectuada pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. O crime de peculato é de natureza dolosa, materializando-se por uma conduta de apropriação ilegítima, exigindo-se, pois, o conhecimento do carácter alheio da coisa e a intenção de a fazer sua.

Pedido - Pretensão formulada pela parte activa (autor) na petição inicial.

Pena - Sanção imposta pelo Estado, através da acção penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição relativa ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes.

Penalidade - Conjunto ou sistema de penas impostas pela lei.

Penhora - Apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para garantir a execução.

Petição - É um pedido escrito dirigido ao Tribunal.

Petição inicial - Petição com que se instaura o processo.

Preparo - Importâncias a pagar no tribunal pelas partes num processo, que consistem em adiantamentos de percentagens do imposto de justiça.

Prescrição - Extinção de um direito derivado do seu não exercício por um dado lapso de tempo fixado na lei.

Presunção - É uma ilação que a lei ou o juiz tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.

Procuração - Acto pelo qual alguém atribui, de forma voluntária, poderes de representação a outrem.

Procurador - Pessoa que recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar actos ou administrar interesses.

Prova - Demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta.

Publicação da lei - As leis têm de ser publicadas no Diário da República para poderem vigorar, ou seja, para que se tornem obrigatórias.

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