JurGloss - glossário

de termos jurídicos

R



Reconvenção - Pretensão formulada pelo réu contra o autor. Este poderá propor, dentro do mesmo processo, uma outra acção através de petição escrita, dirigida ao juiz, contra o autor.

Recurso - Instrumento para pedir a reapreciação de uma decisão judicial em instância superior.

Renúncia - Abdicar, abrir mão de direitos. Acto voluntário pelo qual uma pessoa abandona um direito, sem transferi-lo a outra.

Repristinação - Ressurgimento da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Deve estar expressamente previsto, não existindo repristinação automática.

Réu - Parte principal numa acção, contra quem se intenta um processo judicial de natureza cível.

Revelia - Omissão absoluta do réu que, tendo sido citado, deixa de comparecer em juízo para se defender, não fazendo qualquer diligência para contestar o pedido do autor.

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