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Ao Departamento Jurídico incumbe prestar apoio jurídico aos órgãos do Instituto e unidades orgânicas, designadamente, através da elaboração de estudos e pareceres, recolha, compilação e divulgação de legislação relevante para os serviços e apoio nas áreas disciplinar, regulamentar e de contencioso.


:: Ligações de Interesse

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- JurGloss - glossário de termos jurídicos

- Legislação do Ensino Superior

- Constituição da República Portuguesa

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