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Ao Departamento Jurídico incumbe prestar apoio jurídico aos órgãos do Instituto e unidades orgânicas, designadamente, através da elaboração de estudos e pareceres, recolha, compilação e divulgação de legislação relevante para os serviços e apoio nas áreas disciplinar, regulamentar e de contencioso. :: Ligações de Interesse - JurGloss - glossário de termos jurídicos - Legislação do Ensino Superior |
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