ESEV, COM OU SEM LEGISLAÇÃO?

MARIA PAULA CARVALHO

Professora Coordenadora da ESEV - Área Científica de Ciências da Natureza

ANABELA NOVAIS

Professora Adjunta da ESEV - Área Científica de Ciências da Natureza

MARIA ISABEL ABRANTES

Professora Adjunta da ESEV - Área Científica de Ciências da Natureza

SUSANA FIDALGO LOPES

Professora Adjunta da ESEV - Área Científica de Inglês

 

INTRODUÇÃO

Tendo por referência o número especial da revista Aprender, "10 Anos de Actividade: 1985-1995", da Escola Superior de Educação de Portalegre e o trabalho realizado por Lopes, S. (1986), no âmbito do Curso de Mestrado em Ciências da Educação, elaborámos um texto no sentido de enquadrar a criação e posterior abertura da Escola Superior de Educação de Viseu no contexto jurídico da formação de professores. Pretendemos, assim, com isenção de qualquer atitude crítica, abordar o quadro de referência legislativo, onde transparece uma descontinuidade progressiva ao longo dos anos (Almeida, 1981) até à estabilização das escolas superiores de educação, ao nível da formação inicial de educadores de infância, de professores do 1 Ciclo e de professores do 2 Ciclo do Ensino Básico. É esta vertente que destacamos no processo de arranque da Escola Superior de Educação de Viseu, em virtude de ter sido com ela que a Escola principiou, deixando, por isso, para uma abordagem futura, a evolução da formação contínua e da profissionalização em serviço verificada na mesma Instituição.

ATÉ AO DECRETO-LEI N 513-T/79, DE 26 DE DEZEMBRO

Sottomayor Cardia era Ministro da Educação quando o ensino superior de curta duração - depois de ter sido uma componente importante na Reforma Veiga Simão, como veremos mais à frente - é instituído, em 1977, subjacente ao "alargamento da escolaridade mínima e às exigências que o desenvolvimento científico e social exigiam aos educadores de infância e aos professores do ensino primário, conducente à formação de técnicos especialistas e de profissionais de educação de nível superior intermédio". Este ensino seria ministrado em estabelecimentos, predominantemente de âmbito regional, com a denominação de Escolas Técnicas Superiores e de Escolas Superiores de Educação. Tal diploma prevê, ainda, a reconversão das Escolas Normais de Educadores de Infância e de Escolas do Magistério Primário em Escolas Superiores de Educação, com a finalidade de formar educadores de infância, professores do ensino primário e prestar apoio à formação em serviço destes docentes (Decreto-Lei n 427-B/77, de 14 de Outubro).

Em menos de um ano é revisto este diploma, passando a formação de técnicos e profissionais de educação a ser considerada de nível superior consignando que aos diplomados seja "conferido um diploma de técnico superior correspondente à formação especializada concedida pela respectiva escola, cujo valor, para efeitos de funções públicas, não será inferior ao de bacharelato" (Lei n 61/78, de 28 de Julho).

A designação de ensino superior de curta duração passa a ser substituída, em 1979, por Ensino Superior Politécnico. No mesmo diploma são criadas as Escolas Superiores Técnicas e as Escolas Superiores de Educação. Cabe a estas escolas "formar educadores de infância, professores dos ensinos primário e preparatório e ter um papel importante no que concerne à formação em serviço e, bem assim, à actualização e reciclagem de docentes e profissionais de educação", subjacente ao pressuposto de que "a integração na mesma escola de formação dos docentes para os actuais pré-primário, primário e preparatório, justifica-se amplamente como uma medida que tem com objectivo o alargamento efectivo da escolaridade obrigatória (...)" É este diploma (Decreto-Lei n 513-T/79, de 26 de Dezembro) que cria os Institutos Politécnicos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal e Viseu, integrando este a Escola Superior de Educação e a Escola Superior de Tecnologia.

É de salientar o facto de, já em 1973, com Veiga Simão, ter sido definida a criação, juntamente com as novas Universidades (Nova de Lisboa, Aveiro e Minho), Institutos Universitários e Institutos Politécnicos (Covilhã, Faro, Leiria, Setúbal, Tomar e Vila Real), de Escolas Normais Superiores (Beja, Bragança, Castelo Branco, Funchal, Guarda, Lisboa, Ponta Delgada, Portalegre e Viseu). Definiam-se Institutos Politécnicos como "centros de formação técnico-profissional aos quais compete especialmente ministrar o ensino de curta duração, orientado de forma a dar predominância aos problemas concretos e de aplicação prática, e promover a investigação aplicada e o desenvolvimento experimental, tendo em conta as necessidades no domínio tecnológico e no sector dos serviços, particularmente as de carácter regional" e como Escolas Normais Superiores "centros de formação e aperfeiçoamento de professores para o ensino básico, em especial para o preparatório (...)". De realçar, ainda, a perspectiva inovadora ao possibilitar que "as Universidades, Institutos Politécnicos e as Escolas Normais Superiores de determinada região possam estabelecer entre si regimes de associação, com o objectivo de intensificar a cooperação mútua e a coordenação do ensino superior no âmbito regional e de alcançar uma mais eficiente utilização dos meios humanos e do equipamento educacional e de investigação" (Decreto-Lei n 402/73, de 11 de Agosto). Este ponto parece-nos pertinente quando, ao fim de 26 anos, se assiste, no distrito de Viseu, ao diálogo entre a Universidade e o Politécnico, com vista à criação, na capital de distrito, de uma Unidade Orgânica da Universidade de Aveiro.

Convém referenciar que o ensino superior de curta duração beneficiou de dois empréstimos contraídos pelo governo português junto do Banco Mundial (BM), através do seu Instituto Financeiro, o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), de 21 milhões de dólares, em 1977, e 40 milhões de dólares, em 1979 (Lopes, 1986). O BM tinha equacionado o problema à sua maneira, com base nos modelos de outros países, e achava que em Portugal havia falta de mão de obra técnica em cursos de dois anos. Ao mesmo tempo, havia já a ideia de que as escolas do Magistério deviam ser reformuladas e deviam ser integradas no ensino superior, como vimos anteriormente, no sentido de valorizar os seus cursos. "A junção destas duas forças levou a pensar que as novas escolas seriam as escolas do Magistério transformadas. Estas precisavam de ser equipadas, reconstruídas, as suas estruturas físicas e profissionais melhoradas e talvez fosse de aproveitar o esforço económico que estava a ser feito com a ajuda do BM e integrá-las no ensino politécnico" (Afonso et al., 1995).

A FORMAÇÃO DOS FORMADORES DAS ESE

A vontade de pôr em marcha o projecto das Escolas Superiores de Educação era grande. Assim, um outro parâmetro concomitante a considerar no contexto da sua implementação foi a promoção de um processo de criação de mestrados nas Universidades de Aveiro e do Minho e comprado um pacote de pós-graduação, também ao nível de mestrado, à Universidade de Boston, em diversas especialidades das Ciências da Educação, no sentido de assegurar a dignidade das escolas superiores de educação enquanto ensino superior. Entretanto surgem, também, "as primeiras manifestações de descontentamento de alguns professores que, na iminência de não serem seleccionados para a frequência dos Mestrados, sentem em risco o seu estatuto de formadores, começando a sair textos legais que impediam qualquer leitura coerente das orientações consagradas no Decreto-Lei n 513-T/79, de 26 de Dezembro" (Veiga, 1995). Estas situações fizeram atrasar e interromper, por diversas vezes, a selecção dos candidatos à Universidade estrangeira e tentaram reflectir uma limitação permanente a todo o trabalho desenvolvido posteriormente pelos então designados, pejorativamente, de mestrandos "bostonianos".

A CRIAÇÃO DOS CURSOS NA ESEV

Neste contexto são criados dois bacharelatos em ensino (Decreto do Governo n 12/83, de 16 de Fevereiro):

-Educação Pré-Escolar e Ensino Primário

-Ensino Básico,

na Escola Superior de Educação de Viseu, que entra em funcionamento pela Portaria 250/83, de 4 de Março, tal como a seguir se transcreve:

"Os cursos de bacharelato a ministrar na Escola Superior de Educação de Viseu iniciar-se-ão no 2 semestre do ano lectivo 1982-83", mais precisamente em Março de 1983, com um numerus clausus de 60 alunos. Assim, devido à definição deste número e à grande afluência de candidatos, a Escola abre com duas turmas, a turma A e a turma B, com cerca de 30 alunos cada, como também é referido na Mesa-Redonda publicada neste mesmo número da Revista.

O curso de bacharelato em Ensino Básico desdobra-se, pela mesma Portaria, a partir do 3 semestre curricular nos seguintes ramos:

a) Português e Francês

b) Português e Inglês

c) Matemática e Ciências da Natureza

d) História e Estudos Sociais.

O curso de Educação Pré-Escolar e Ensino Primário, inicialmente através do Desp. 1/MEC/86 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei n 59/86, de 21 de Março, passa a ser ministrado em cursos separados aquando da definição do referencial genérico de actividades das escolas superiores de educação, tendo em vista a formação de educadores de infância, de professores do ensino primário e de professores do ensino básico. Para tal, os diplomas estipulam uma formação do tipo 3+1 para os educadores de infância e professores do ensino primário e do tipo 3+2 para a docência no ensino preparatório, definindo os seguintes princípios orientadores, para efeitos de organização dos cursos:

a) Os cursos de formação dos educadores de infância e de professores do ensino primário terão a duração de seis semestres e serão seguidos de um ano de indução;

b) A formação complementar estenderá por mais dois semestres o respectivo curso, aos quais se seguirá o ano de indução.

Estas alterações curriculares, verificadas em 1986, aos cursos criados em 1983, devem-se ao facto de, só em 1984, por Despacho Ministerial, de 9 de Agosto, de José Augusto Seabra, ter sido constituído um Grupo de Trabalho constituído por todos os elementos que compunham a comissão coordenadora das escolas superiores de educação, pelo Dr. Aldónio Simões Gomes, na qualidade de coordenador do grupo de trabalho para as áreas disciplinares, pelo Dr. Simões Alberto como coordenador para o Estatuto da Carreira Docente não Superior e por Dr. Manuel Tavares Emídio, coordenador para a regionalização. Este Grupo tinha como função determinar o perfil do professor a formar pelas escolas superiores de educação, de modo a viabilizar a abertura daquelas que, em Outubro de 1985, possuíssem as condições indispensáveis. Como princípios orientadores foram estabelecidos, entre outros, que as escolas superiores de educação deveriam formar professores destinados à leccionação na educação pré-escolar e nos ensinos primário e preparatório, na faixa etária dos 3-12 anos, e que a organização dos curricula deveria ser idêntica para todas as escolas.

Entretanto, os primeiros alunos da Escola Superior de Educação de Viseu encontravam-se no 6 semestre dos respectivos cursos. Com a saída desta legislação vêem goradas as suas expectativas de frequentarem um curso de 3 anos. A sua permanência na Instituição iria prolongar-se por mais um ano, no caso dos educadores de infância e dos professores do ensino primário e por mais dois anos, para os professores do ensino preparatório. Mas esta última situação é imediatamente confrontada com as licenciaturas em ensino, ministradas pelas Universidades, de acordo com o modelo integrado, de duração de 4 anos. Assim, os cursos em ensino, provenientes do contexto do ensino superior de curta duração, passam a ser mais longos (5 anos) do que as licenciaturas em ensino das Universidades.

Depois de muitas diligências feitas pelos alunos e acompanhados pelo então vogal da Comissão Instaladora, Dr. Soares Marques, junto do Ministério da Educação, a situação do curso de bacharelato com a duração de 5 anos é salvaguardada pelo Desp. 15/SES/86 que prevê a inclusão, no mesmo ano, do ano de indução e do complemento de formação, com as adaptações necessárias a esta situação. A todos os alunos dos 3 últimos semestres dos cursos da Escola Superior de Educação de Viseu foi concedida, a título excepcional, uma bolsa de estudo correspondente ao vencimento de professor provisório com habilitação própria.

A PUBLICAÇÃO DOS CURRICULA

Posteriormente ao términus do 1 curso são publicados, em menos de um mês, dois curricula dos cursos ministrados na Escola Superior de Educação de Viseu: um referente às actividades que tiveram início em Março de 1983 e o outro referente ao curso que se iniciou em Outubro de 1983, através da Portaria n 535/86, de 19 de Setembro e da Portaria n 597/86, de 13 de Outubro, respectivamente.

EM CONCLUSÃO

Na primeira fase de funcionamento da Escola Superior de Educação de Viseu, os cursos foram ministrados sem os seus curricula terem sido publicados. Não é difícil adivinhar, com a saída de diplomas que definiam o perfil de professores a formar e que não se enquadrava com o plano de estudos da nossa Instituição, as dificuldades, perplexidades e muitas angústias vividas nesta Escola. Contudo, todos os obstáculos serviram para fortalecer o espírito de equipa e de solidariedade empreendedor entre discentes, docentes e funcionários, hoje recordado no dia do aniversário da Escola.

BIBLIOGRAFIA

Afonso, N., Valente, O. , Roldão, M. C., Queirós, F., Ceia, M., Miguéns, M. e Afonso, C. (1995). As ESE, a formação de professores e o desenvolvimento local e regional - mesa redonda. Aprender, 19, 5-51.

Almeida, Élia P. de (1981). Formação de professores. In Silva, Manuel e Tamen, M. Isabel (coord.). Sistema de ensino em Portugal. Lisboa: Fundação CAlouste Gulbenkian.

Lopes, Susana Fidalgo (1986). A ex-Escola do Magistério Primário e a Escola Superior de Educação de Viseu - dois níveis diferentes na formação inicial de professores do ensino primário. Manuscrito não publicado, Universidade de Aveiro.

Veiga, M. L. (1995). A formação de professores e as escolas superiores de educação: Encontros, desencontros e desafios. Aprender, 19, 81-91.

SUMÁRIO