SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL

ROSA MARIA RODRIGUES*

INTRODUÇÃO

Os Serviços de Acção Social do ensino superior público, com esta designação, foram criados em 1993, através do Decreto-Lei n 129/93, de 22 de Abril.

Todavia, anteriormente, nas Universidade existiam os Serviços Sociais e nos Institutos Politécnicos comissões para a sua dinamização.

A partir de 1993, e de acordo com o previsto no Decreto acima referido, que operou uma profunda mudança no funcionamento dos Serviços Sociais e no processo de atribuição dos benefícios sociais aos estudantes, foram, legalmente, estabelecidas as bases do sistema de acção social no âmbito das instituições de ensino superior, pondo rigorosamente em regime de igualdade os Serviços de Acção Social, quer nas Universidades quer nos Politécnicos.

Os Serviços de Acção Social (SAS) são uma unidade orgânica da instituição a que pertencem, dotados de autonomia administrativa e financeira. Têm, assim, o seu próprio orçamento, estrutura interna expressa nos seus Estatutos (os de Viseu foram publicados no Diário da República de 21 de Outubro de 1995, homologados pelo Despacho n 17/95, de 29 de Maio, do Senhor Presidente do Instituto Superior Politécnico de Viseu) e no seu quadro de pessoal, também já publicado e aprovado pela Portaria n 229/97, de 3 de Abril.

O Conselho de Acção Social é o órgão superior de gestão da acção social no âmbito de cada instituição, competindo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes. É constituído pelo Senhor Presidente do ISPV, pelo Administrador para a acção social e por dois alunos representantes das Associações de Estudantes, sendo um deles bolseiro.

Os SAS pretendem melhorar as possibilidades de sucesso escolar dos estudantes, mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios aos estudantes, tais como:

 

Apoio social directo

Apoio social indirecto

 

Os SAS do ISPV têm desenvolvido as suas actividades desde o ano lectivo de 1989/90, orientando-as, predominantemente, para duas vertentes:

- Serviço de Bolsas de Estudo concessão de apoios financeiros aos alunos mais carenciados.

- Serviços de Alimentação fornecimento de refeições completas, combinados e serviço de bar em três unidades de restauração e em três bares;

 

No presente ano lectivo, em Outubro, iniciou as suas funções o Serviço de Alojamento, com uma Residência, disponibilizando 100 camas em 40 quartos duplos e 20 individuais. Em Janeiro tornou-se viável colocar em funcionamento a 2, que oferece mais 100 camas, no mesmo tipo de quartos.

As residências são mistas, divididas em alas, sendo 50 quartos masculinos e 50 femininos.

A prioridade absoluta para alojamento foi dada aos alunos bolseiros, tendo preferência os candidatos cujo agregado familiar tenha um rendimento per capita mais baixo.

 

 

SAS - Residência n 1

 

Nos apoios sociais indirectos podemos referir a colaboração prestada às actividades desportivas e culturais, quer através da cedência de espaços físicos, equipamento desportivo, organização de beberetes/ convívios para alunos dos diversos cursos e atribuição de subsídios previstos na alínea g) do n 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n 129/93, de 22 de Abril.

Este é um pequeno resumo da missão dos SAS e do que têm oferecido aos alunos do ISPV, sempre atentos às suas necessidades com o objectivo primordial de proporcionar aos seus estudantes as melhores condições de estudo, conducentes ao melhor e maior sucesso escolar.

O objectivo deste trabalho é, todavia, apresentar o Serviço de Bolsas de Estudo, referindo critérios de análise, evolução das bolsas de estudo nestes 10 anos de trabalho e apreciar o resultado das candidaturas a bolsas de estudo no ano lectivo em curso.

  

BOLSAS DE ESTUDO

O Despacho n 10 324-D/97, de 31 de Outubro, na nova redacção dada pelo Despacho n 13 766-A/98, de 7 de Agosto, do Secretário de Estado do Ensino Superior, na sequência da publicação da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior, regula a atribuição de bolsas de estudo a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos e cursos de ensino superior público e a sua aplicação iniciou-se no ano lectivo de 1997-98.

As Regras Técnicas necessárias à aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas são aprovadas pelo CAS de cada um dos SAS.

Neste Regulamento são de salientar, como inovações, os seguintes aspectos:

  1. Fixação do valor da bolsa mínima em 1/ 10 do salário mínimo nacional, cobrindo, assim, o valor da propina,
  2. Não penalização dos dois primeiros anos de não aproveitamento, sujeitos a um nível mínimo de aprovação em unidades curriculares (40% de um ano médio),
  3. Manutenção do direito a requerer bolsa enquanto o estudante puder concluir o curso com um número de inscrições igual a n+2 (sendo n o número de anos de duração normal do curso),
  4. Concessão de um complemento de bolsa aos bolseiros deslocados a quem é atribuído alojamento em residência dos SAS, cobrindo a totalidade da mensalidade desta,
  5. Concessão de um complemento de bolsa aos bolseiros deslocados a quem não é possível atribuir alojamento em residência dos SAS até ao dobro do valor da mensalidade paga nestas,
  6. Atribuição aos bolseiros deslocados de prioridade absoluta nos concursos para alojamento em residência dos SAS e obrigatoriedade de realização anual de concurso para esse fim,
  7. Concessão de um complemento de bolsa aos bolseiros não deslocados que tenham despesas muito elevadas de transporte,
  8. Concessão de um complemento de bolsa em situações de prolongamento significativo das actividades escolares para além de 10 meses.

Nos termos do artigo 3 do Regulamento a bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, de valor variável, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso de ensino superior e visa contribuir para custear, entre outras, as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina. A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo Estado a fundo perdido.

 

 Critérios para análise

 

    1. Requerimento
    2.  

      A atribuição de bolsa de estudo é requerida para um ano lectivo, pelos alunos dos 2s, 3s e 4s anos, no mês de Maio, nos respectivos Serviços. Para os alunos do 1 ano, acompanha o prazo de matrícula das diversas fases.

       

      Do requerimento de candidatura constam, obrigatoriamente:

      . a identificação do aluno

      . a composição detalhada do agregado familiar

      . a residência

      . a situação escolar

      . as actividades desenvolvidas pelos membros do agregado familiar de que resultou a percepção de rendimentos, bem como os montantes respectivos,

      . outros montantes percebidos pelos membros do agregado familiar, a qualquer título.

       

    3. Condições para requerer bolsa
    4. Só pode requerer bolsa de estudo o aluno que satisfaça, cumulativamente, uma série de condições, expostas no artigo 7 do Regulamento, salientando que o aluno deverá estar ou ir estar matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior público no ano para que solicita a bolsa, deverá ter tido, pelo menos, aproveitamento mínimo no último ano lectivo em que esteve matriculado e deverá poder acabar o curso com um número total de inscrições não superior ao número de anos de duração normal do curso, mais dois.

       

    5. Agregado familiar
    6. Agregado familiar do estudante é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento, distinguindo-se:

       

      . agregado familiar de origem: o estudante e o conjunto de ascendentes e demais parentes em comunhão de habitação e rendimento

      . agregado familiar constituído: o estudantes e o cônjuge, descendentes e demais parentes vivendo em comunhão de habitação e rendimento

       

      Podem ainda considerar-se agregados unipessoais os estudantes que têm residência fora do agregado familiar de origem, que, comprovadamente, disponham de rendimentos advindos de bens próprios ou trabalho, bastantes para a sua manutenção mas insuficientes para custear os estudos.

       

    7. Rendimento anual do agregado
    8. O rendimento anual do agregado familiar do estudante é o conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do conjunto dos membros do agregado familiar do estudante no ano civil anterior ao início do ano lectivo a que reporta a bolsa, corrigido com base nos proveitos do agregado familiar no ano civil em que é apresentado o requerimento de atribuição de bolsa de estudo, reduzidos os encargos resultantes do arrendamento de casa para o agregado familiar ou do pagamento do empréstimo para aquisição da mesma, até ao limite de 30% dos rendimentos.

       

    9. Capitação do agregado
    10. A capitação média/ mensal do agregado é o resultado do cálculo da seguinte expressão:

       

      (RA/AF)/ 12

       

      em que: RA é o rendimento anual do agregado familiar

      AF é o número de membros do agregado familiar

       

    11. Estudante economicamente carenciado

 Para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, estudantes economicamente carenciado é aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar é inferior ao salário mínimo nacional em vigor no início do ano lectivo.

  

2. Evolução das bolsas de estudo concedidas pelos SAS

Os SAS/ISPV atribuem bolsas de estudo aos seus alunos desde 1988/ 89, como já tivemos oportunidade de referir.

Nesse ano lectivo usufruíram deste benefício 19% dos alunos da Instituição, percentagem que tem vindo a aumentar, oscilantemente, e que, nos últimos quatro anos teve um aumento médio anual de 8%, relativamente ao primeiro ano de trabalho, registando-se o rácio bolseiro/ aluno mais elevado no presente ano lectivo, em que os estudantes bolseiros representam 31% do total da população discente do ISPV.

O rácio candidato/ aluno registou o valor mais elevado no ano lectivo 1995/96, 47%, contra 23% em 1988/89 e 40% em 1998/ 99.

A relação bolseiro/ candidato tem sofrido algumas alterações ao longo destes 10 anos, sendo em 1994/ 95 de 66%, diminuindo no ano lectivo imediatamente a seguir para 50%, aumentando gradualmente até se posicionar em 76% em 1998/99.

O aumento dos estudantes na Instituição, de 1997/98 para 1998/99, foi de 18%, o de candidatos 21% e o de bolseiros 27%.

3. Bolsas de Estudo no ano lectivo 1998/99

1. Alunos/ Candidatos/ Bolseiros/ Não bolseiros Unidades Orgânicas

O ISPV, no ano lectivo 1998/ 99, através das suas Unidades Orgânicas, conta com 3 810 alunos.

Deste universo, os alunos da Escola Superior de Tecnologia representam 56% , os da Escola Superior de Educação 26%, os do Pólo de Lamego da Escola Superior de Educação 10% e os da Escola Superior Agrária 8%.

Estes números têm a seguinte correspondência nos alunos candidatos a bolseiros:

Relativamente ao aproveitamento escolar, o número dos candidatos da EST com aproveitamento (40%) aproxima-se do da ESE (34%), sendo, todavia, de realçar que o número de candidatos da EST é mais elevado, o que aponta para um maior número de reprovações na EST (80% do total de candidatos sem aproveitamento).

O maior número de candidatos com aproveitamento mínimo (art. 5 do Regulamento) é também da EST, 78% face ao total de candidatos nesta situação.

A percentagem mais elevada de sucesso escolar, nos candidatos a bolsa de estudo, regista-se no Pólo de Lamego (97%), logo seguido da ESE (91%) e depois, com números muito próximos, da EST (77%) e da ESA (75%).

Os candidatos com mudança de curso e transferências (INTEGR.) são 2% e somente um caso estava condicional, à espera de equivalência.

Dos 1 540 candidatos resultam 42% de alunos bolseiros da EST, 34% da ESE, 14% do Pólo de Lamego e 10% da ESA:

Dos alunos candidatos não bolseiros 53% são da EST, 27% da ESE, 15% do Pólo de Lamego e 5% da ESA:

Em conclusão: no ano lectivo 1998/99, para uma população discente de 3 810 alunos, candidataram-se a bolsa de estudo 1 540, tendo usufruído deste benefício 1 184 e visto o seu pedido indeferido 356 candidatos.

 

3.2 Bolseiros por origem de rendimentos

 A origem de rendimentos da maior parte dos bolseiros, 42%, não está definida no programa de análise de bolsas, surgindo neste gráfico na situação de várias origens, em que estão contemplados todos os rendimentos não definidos, quantitativamente. Esta é a situação de todos os agricultores, por exemplo, que não têm um salário mensal e que, unicamente, fazem descontos para a Segurança Social (SS) na base do ordenado mínimo nacional. Assim, e por analogia com a SS, para que o seu processo possa ser passível de análise, é feita a presunção de um vencimento mínimo para o sector a cada elemento do agregado nesta situação (Regras Técnicas dos SAS). Estes números falam por si e facilmente se conclui que a maior parte dos alunos bolseiros é oriunda de agregados com baixos rendimentos que, por vezes, somente, praticam uma agricultura de subsistência, situação claramente compreensível pelo enquadramento na área geográfica de influência predominante do ISPV.

 Os trabalhadores por conta de outrém têm um peso de 28 %, salientando-se o comércio e a pequena indústria.

 As pensões, subsídios de desemprego e ajudas de familiares, outros, vêm logo a seguir, com 19%, resultantes da faixa etária dos progenitores dos nossos alunos e do quadro sócio-económico em termos de desemprego.

 

Os "grandes" agricultores têm um peso pouco significativo, 6%, e o sector da indústria e comércio é praticamente inexistente (1%).

 

3.3 Bolseiros por sexo

 Dos 1 184 bolseiros 67% são do sexo feminino e 33% do masculino.

 

3.4 Bolseiros por estado civil

A maior parte dos alunos bolseiros são solteiros, 94%, o que indicia que estão a prosseguir a sua formação pessoal inicial. Somente 5% já constituíram os seus próprios agregados familiares.

 

3.5 Reclamações aos resultados da análise dos processos

Apresentaram reclamação aos resultados da análise dos processos de bolsa de estudo 8% dos candidatos, vendo deferida a sua reclamação 39% dos reclamantes. Das 132 reclamações 39% são da EST, 27% da ESE, 28% do Pólo de Lamego e 6% da ESA.

 

3.6 Bolsa mínima/ média e máxima

Analisando os últimos 3 anos lectivos, a bolsa mínima registou o maior aumento no ano lectivo de 1996/ 97, 4%, contra 2% no ano lectivo seguinte e 3% em 1998/ 99.

A bolsa média sofreu um aumento de 10% no ano lectivo de 1996/ 97, 5% em 1997/ 98 e um decréscimo de 4% em 1998/ 99.

 A bolsa máxima aumentou 3% em 1996/ 97, 1% em 1997/ 98 e 8% em 1998/ 99.

 

3.7 Encargos com bolsas de estudo

Para o mesmo período em análise, os encargos com bolsas de estudo registaram um aumento inusitado em 1997/ 98, 50% (introdução do novo Regulamento), contra 4% em 1996/ 97 e 23% no presente ano lectivo:

 

CONCLUSÃO

Sendo um dos sectores mais delicados, e porque não dizê-lo, polémico, dos SAS, resta-nos a consciência de um trabalho feito com a maior seriedade e transparência, baseado em rigorosos critérios de análise.

Não podendo olvidar, contudo, que em questões sociais, como em tantas outras, cada caso é um caso, havendo necessidade de flexibilizar a palavra do legislador, para minimizar algumas das injustiças e vícios de que a própria sociedade enferma, colocando em situação de desvantagem aqueles que tudo são obrigados a declarar...

Os nossos Serviços nunca pautaram o seu trabalho por uma mera análise documental dos elementos que nos são entregues pelos candidatos, sob compromisso de honra, sendo a averiguação, prevista no ponto 2 do artigo 10 do Regulamento, concretizada através de visitas domiciliárias aos agregados dos nossos alunos. Reconhecemos, apesar de tudo, a fragilidade deste método, pois o que não é quantificável é muito difícil de trabalhar.

Apelamos para uma consciência social mais justa, que compreenda que estes benefícios deverão ser para quem realmente é carenciado e precisa mesmo, nem sequer apresentando candidatura aqueles que sabem perfeitamente que o não são e, mais uma vez, tentam ludibriar e contornar o sistema, a exemplo do que vêem fazer aos seus progenitores.

O Estado não pode ser mais o "Estado Providência", a quem todas as responsabilidades estão cometidas: dar, investigar, punir! Não pode, não deve, ser assim. Afinal, quem dá somos todos nós, através do pagamento dos nossos impostos, sendo uma responsabilidade de todos ter uma consciência social e agir de acordo, pensando no bem comum. A nossa consciência individual deverá sentir-se, pelo menos, intranquila, se não desempenhar as suas responsabilidades sociais com honestidade e justiça. Por favor, não me digam que é uma utopia! Acredito, convictamente, que já estamos a construir hoje esse futuro, em que cada um de nós vai pôr cobro às injustiças de que, por vezes, agora, somos nós os acusados!

 Será um dia de muito júbilo aquele em que no Serviço de Bolsas de Estudo dos SAS nos apercebamos que a consciência social se alterou e aqueles que já são um pouco bafejados pela sorte (neste caso, leia-se "dinheiro") tenham a dignidade de, no mês de Maio, altura em que se processam as candidaturas, ficar em casa, aplicando-se num dos privilégios que já possuem e que é ser aluno de uma das mais prestigiadas instituições de ensino superior do nosso país, estudando para merecer o esforço que o país, todos nós, estamos a fazer por cada um deles.

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* Administradora dos SAS do ISPV

SUMÁRIO