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Newsletter nº 440, de 06 de janeiro de 2015

Legislação

 

DECRETO-LEI N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3/2015, SÉRIE I DE 2015-01-06

Ministério da Educação e Ciência

Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior

 



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