newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 442, de 08 de janeiro de 2015

Legislação

 

DECRETO-LEI N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2015, SÉRIE I DE 2015-01-07

Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

 

DESPACHO N.º 176/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2015, SÉRIE II DE 2015-01-08

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência

Determina os montantes máximos a pagar, diretamente, pelos autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas - avaliação e certificação dos manuais escolares



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