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Newsletter nº 445, de 14 de janeiro de 2015

Legislação

 

DECRETO-LEI N.º 8/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2015, SÉRIE I DE 2015-01-14

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização



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