newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 446, de 04 de fevereiro de 2015

Legislação

 

PORTARIA N.º 20/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2015, SÉRIE I DE 2015-02-04

Ministério das Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga aPortaria n.º 53/2014, de 3 de março



Diário da República

Página de Legislação do IPV

   

© I.P.V. - 2015