newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 447, de 06 de fevereiro de 2015

Legislação

 

DECRETO-LEI N.º 25/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-06

Ministério das Finanças

Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos


DELIBERAÇÃO N.º 158/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE II DE 2015-02-06

Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

Procedimento especial de renovação da acreditação. Ciclos de estudos com acreditação prévia ou não alinhados com o ciclo regular de avaliação



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