newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 451, de 09 de março de 2015

Legislação

 

DECRETO-LEI N.º 36/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2015, SÉRIE I DE 2015-03-09

Ministério das Finanças

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015


LEI N.º 20/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2015, SÉRIE I DE 2015-03-09

Assembleia da República

Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto


Diário da República

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