newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 452, de 17 de março de 2015

Legislação

 

LEI N.º 22/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2015, SÉRIE I DE 2015-03-17

Assembleia da República

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas



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