newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 483, de 11 de setembro de 2015

Legislação

 

LEI N.º 151/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2015, SÉRIE I DE 2015-09-11

Assembleia da República

Lei de Enquadramento Orçamental


DECRETO-LEI N.º 192/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2015, SÉRIE I DE 2015-09-11

Ministério das Finanças

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas


Diário da República

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