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Newsletter nº 488, de 02 de outubro de 2015

Legislação

 

DESPACHO N.º 10938-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2015-10-01

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor José Alberto Nunes Ferreira Gomes, com a faculdade de subdelegação, as competências para análise e atribuição dos pedidos apresentados no âmbito de eventualidade de desemprego pelos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente vinculados às instituições públicas de ensino superior


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