newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 500, de 17 de dezembro de 2015

Legislação

 

DECRETO-LEI N.º 251-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 95-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-17

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional


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