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Newsletter nº 501, de 18 de dezembro de 2015

Legislação

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/2015, SÉRIE I DE 2015-12-18

Presidência do Conselho de Ministros

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015


Diário da República

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