newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 503, de 04 de janeiro de 2016

Legislação

 

LEI N.º 159-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30

Assembleia da República

Extinção da redução remuneratória na Administração Pública Regimes de vinculação, de carreiras e remunerações

 

LEI N.º 159-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30

Assembleia da República

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade Regimes de vinculação, de carreiras e remunerações

 

LEI N.º 159-C/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30

Assembleia da República

Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

 

LEI N.º 159-D/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30

Assembleia da República

Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

 

LEI N.º 159-E/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

 

DECRETO-LEI N.º 254-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-31

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016


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