newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 512, de 05 de fevereiro de 2016

Legislação

 

DESPACHO N.º 1818-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-02-04

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de fevereiro de 2016

 


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