newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 523, de 11 de março de 2016

Legislação

 

DESPACHO N.º 3628/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE II DE 2016-03-11

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Delegação de competência, nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais, tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior


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