newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 530, de 06 de abril de 2016

Legislação

 

DESPACHO N.º 4703/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2016, SÉRIE II DE 2016-04-06

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Delega competências, com a possibilidade de subdelegar, no diretor-geral do Ensino Superior, Professor Doutor João António de Sampaio Rodrigues de Queiroz

 

DESPACHO N.º 4704/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2016, SÉRIE II DE 2016-04-06

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Delega, com a possibilidade de subdelegar, no secretário-geral da Educação e Ciência, Mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, competência para a prática dos atos no âmbito de eventualidade de desemprego pelos trabalhadores, integrados no regime de proteção social convergente, vinculados às instituições de ensino superior públicas


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