newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 534, de 19 de abril de 2016

Legislação

 

DESPACHO N.º 5269/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2016, SÉRIE II DE 2016-04-19

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Delega competências, com a faculdade de subdelegação, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas


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