newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 540, de 27 de maio de 2016

Legislação

 

DESPACHO N.º 7013/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2016, SÉRIE II DE 2016-05-27

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Fixa um período transitório para apresentação de pedidos de registo de alterações no formato a que se refere o despacho n.º 5941/2016 (2.ª série), de 4 de maio

 


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