newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 565, de 17 de agosto de 2016

Legislação

 

DECRETO-LEI N.º 45/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2016, SÉRIE I DE 2016-08-17

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio


Diário da República

Página de Legislação do IPV

   

© I.P.V. - 2016