newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 573, de 06 de dezembro de 2016

Legislação

 

PORTARIA N.º 305/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, SÉRIE I DE 2016-12-06

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho


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