newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 575, de 20 de dezembro de 2016

Legislação

 

Despacho n.º 15249/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série II de 2016-12-20

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no próximo dia 26 de dezembro de 2016


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