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Newsletter nº 576, de 21 de dezembro de 2016

Legislação

 

Despacho Normativo n.º 15/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República


Decreto-Lei n.º 83/2016 - Diário da República n.º 240/2016, Série I de 2016-12-16

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República


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