newsletter jurídica do IPV

Newsletter nº 577, de 30 de dezembro de 2016

Legislação

 

Despacho n.º 15646/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série II de 2016-12-29

Finanças - Gabinete do Ministro

Sobretaxa do IRS


Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2017


Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Grandes Opções do Plano para 2017


Diário da República

Página de Legislação do IPV

   

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